Decisão Judicial – Golpe do Motoboy

Algumas decisões judiciais relacionadas ao “Golpe do Motoboy”.

Lembramos que a análise da decisão é de responsabilidade do leitor, bem como que as decisões foram proferidas após a análise de casos específicos, portanto, não devem ser consideradas como aplicáveis em todos os casos.

….Apelação digital.  Ação de indenização por danos materiais e morais. Utilização indevida do cartão de crédito do Autor (compra não reconhecida). Suspeita de clonagem. Golpe do motoboy. Relação de consumo evidenciada. Dever que é do Réu em demonstrar a regularidade da movimentação impugnada, no que não se mostrou diligente. Responsabilidade objetiva. Perquirição de culpa do Réu que não se mostra adequada. Compra realizada fora do perfil de utilização do Autor, que comportava confirmação antes da autorização do débito. Determinação de devolução em dobro que é afastada. Recurso parcialmente provido….

Apelação n.º xxxxxx-13.2016.8.26.0001 …..Contrato bancário Indenizatória Fraude praticada por terceiro, conhecida como “Golpe do Motoboy” Utilização indevida do cartão de crédito por golpistas Fraude previsível e inerente à atividade bancária Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços bancários (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ) Procedência, em parte Danos morais não verificados Apelação da autora provida, em parte Apelação do réu não provida, na parte conhecida…

……… Utilização indevida de cartão de crédito por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil da correntista. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do artigo 186 do Código Civil, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Débito inexigível. A autora sofreu frustrações e nervosismos, que não passam de aborrecimentos aos quais todos estão sujeitos. Teve um dissabor. Não houve notícia de cobrança vexatória, e nem mesmo a inclusão de seu nome no rol dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais inexistentes. Recurso do réu parcialmente provido……..

……. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO POR GOLPISTAS TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CORRENTISTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPRAS, SAQUES E EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR TERCEIROS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DA AUTORA IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE QUITADOS PELA AUTORA E DAQUELES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DA SUA CONTA BANCÁRIA VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA AUTORA PROVIDO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO…….

……. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelos bancos réus, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta do correntista e, posteriormente, a realização de operações indevidas, com consequentes retiradas de valores da conta corrente da parte autora e compras na função crédito em estabelecimento comercial, em curto período de tempo e em valores expressivos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela consumidora – Reconhecida a inexigibilidade das dívidas pelas operações especificadas na inicial, constituídas por 01 saque, no valor de R$500,00, e 01 compra, no valor de R$2.480,00, ambos com débito na conta corrente, e 04 compras em estabelecimento comercial, nos valores de R$6.180,00, R$8.200,00, R$18.950,00 e R$5.850,00, totalizando o montante de R$39.180,00, realizados mediante uso do cartão de crédito da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou “a inexigibilidade dos lançamentos impugnados na função crédito, que somam o importe de R$ 39.180,00, (parcelas de R$ 19.590,00, referidas a março e abril/16), vedando-se quaisquer cobranças e, inclusive, de eventuais encargos derivados, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas”, confirmando a tutela de urgência concedida. RESPONSABILIDADE CIVIL Comprovado o defeito de serviço, consistente na retirada indevida de valores da conta corrente da parte autora e no lançamento de débitos inexigíveis na fatura de seu PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 Apelação nº xxxxxx cartão de crédito, em condições que permitiam à instituição financeira ter ciência de que as operações bancárias não haviam sido realizadas pela autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação dos bancos réus na obrigação de indenizar a correntista pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL A retirada indevida de valores na conta corrente da parte autora, em razão de defeito de serviço dos bancos réus, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista Manutenção da r. sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL A retirada de valores da conta corrente de correntista através de operações indevidas, por defeito de serviço, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral Manutenção da r. sentença na parte em que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido……

 

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde.

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Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde.